• Thaiane Silveira

Como escrever os Termos e Condições de Uso do seu negócio

Atualizado: Jul 27

Advogado especialista em direito e tecnologia, Francisco Laux destaca o que não pode faltar e a importância de uma política de uso e privacidade em negócios sociais e organizações voluntárias.


Você sabia? Desde 1998, o trabalho voluntário é regulamentado, no Brasil, pela Lei nº. 9.608/98 que determina os requisitos essenciais para a configuração do serviço. Por isso, para que não restem dúvidas sobre os acordos de voluntariado, é muito importante que um termo que defina as condições seja celebrado entre a instituição e o voluntário. Mas você sabe como fazer um?


O advogado especialista em direito e tecnologia Francisco Laux participou da primeira Roda de Conversa da Covid Solutions Community e conversou com os líderes do projetos alavancados pela comunidade sobre a importância dos Termos e Condições destacando os principais pontos que devem ser levados em consideração na elaboração do documento.


A primeira dica é começar com um benchmarking. Antes de redigir o seu termo, procure e leia os termos e condições de empresas que você conhece e que se assemelham ao seu negócio ou projeto. Um bom exemplo são as Políticas de Privacidade do Spotify, uma ferramenta já consolidada no mercado. E se você trabalha com menores de idade, é bom procurar termos de empresas que trabalhem com ferramentas voltadas para este público. Francisco Laux destaca o YouTube Kids como um belo exemplo.


Mesmo se o seu projeto é pequeno, é importante que você já comece a rodar com um termo e uma política de privacidade estabelecidos para evitar problemas no futuro. Mas se já começou, procure o quanto antes resolver essa questão redigindo o seu documento e torne-o público e acessível aos membros e usuários. Uma boa maneira de fazer isso é colocar um link no rodapé do seu site, por exemplo. O termo é indispensável, principalmente quando se trata de projetos digitais que promovem a interação entre usuários, porque é ele que vai regular a participação dos voluntários, como destaca Maitê Quiza, voluntária do corpo jurídico da Covid Solutions Community.


Quando se trata de projetos e atividades geridas por meio de plataformas digitais, ter uma política de privacidade é importante pois é necessário estar em conformidade com a Lei Nº 13.709/2018, conhecida como Lei de Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que apesar de não estar totalmente em vigor ainda, a partir de maio de 2021 todos os artigos previstos serão aplicáveis.


Lembre-se, o seu documento deve expressar claramente o que o seu projeto oferece ao usuário e o que, por sua vez, o usuário deve entregar de volta ao projeto. Além disso, é importante destacar: quais condutas são esperadas ou quais são aquelas que violem os termos da comunidade; as consequências que essa violação pode gerar; e a sua política de privacidade vai abordar quais dados o usuário está fornecendo ao participar do seu negócio; e com quais fins específicos esses dados serão utilizados no projeto. Os dois documentos andam em conjunto. E óbvio, tudo deve ser consentido e registrado.


Para isso, existem algumas alternativas. Uma delas é enviar o documento para que o usuário assine por meio de ferramentas de assinatura digital ou ainda o bom e velho scanner. E não esqueça de solicitar o retorno do documento assinado. Outra maneira mais prática de conseguir esse aceite é incluir em um formulário de cadastro um campo em que o usuário deve clicar para aceitar os termos e condições, como acontece quando nos cadastramos em uma rede social, por exemplo.


Por último, mas não menos importante, você deve sempre manter os seus Termos e Condições atualizados. E, embora não seja uma obrigação, para garantir que os usuários estejam cientes das mudanças, você pode avisá-los disparando um e-mail. É sempre de bom tom atualizar os participantes de qualquer mudança nas relações, principalmente se em algum momento deste trabalho voluntário o seu projeto angariar fundos.

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